Exceptions and Limitations to Copyrigh in Brazil: A Call for Reform

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Citation: Pedro Nicoletti Mizukami (2008) Exceptions and Limitations to Copyrigh in Brazil: A Call for Reform. Access to Knowledge in Brasil new research on intellectual property, innovation and development (RSS)
Internet Archive Scholar (search for fulltext): Exceptions and Limitations to Copyrigh in Brazil: A Call for Reform
Download: http://www.law.yale.edu/documents/pdf/ISP/A2KBrazil bkmk.pdf
Tagged: Education (RSS) lei de direitos autorais no Brasil (RSS)

Summary

O texto trata das Exceções e Limitações das leis de Direitos Autorais no Brasil. Por limitações entende-se aquilo que está completamente fora do escopo da lei, enquanto que exceções são permissões de uso para materiais protegidos pela lei. Exceções e limitações são essenciais para o equilíbrio entre os interesses públicos e privados e devem ser entendidos como política de desenvolvimento nacional, já que a maior parte da população não tem recursos para pagar por informação. No Brasil, qualquer ato de infração às leis de direitos autorais é considerado como crime, o que leva à infração criminal em massa, já que existe um abismo enorme entre essas leis e as práticas do dia-a-dia. Dois estudos de caso são expostos: a prática de fotocópia de livros protegidos por copyright nas universidades, e o compartilhamento de arquivos via Internet. No Brasil, acesso à informação ainda é privilégio de poucos e a lista atual de exceções e limitações à lei de direito autoral é inaceitavelmente limitada. Em grande parte, não corresponde às diretrizes internacionais e de fato nem sequer atende aos interesses do grande público, mesmo em face das Constituição Brasileira. O ex Ministro da Cultura, Gilberto Gil, fez grandes esforços no sentido de tornar pública a discussão sobre direitos autorais no Brasil. Ao mesmo tempo, o então Senador Eduardo Azeredo propôs a lei do “cybercrime”, que enxerga praticamente todo usuário de Internet no Brasil como um criminoso. Essas duas situações são um bom exemplo de como os brasileiros terão muito trabalho pela frente em relação a essa questão. No entanto, só o fato de haver a discussão já é um grande avanço, tendo em vista que o assunto é tradicionalmente renegado entre a magistratura brasileira.